Termo de Responsabilidade – LGPD - Featbank

TERMO DE RESPONSABILIDADE – LGPD

O Empregado (a) acima qualificado (a) e doravante assim referido declara para todos os fins de direito, por meio do presente Termo de Responsabilidade LGPD (Termo, que irá cumprir com todos os requisitos e obrigações abaixo previstos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”):

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1. Proteção dos Dados Pessoais – O (A) EMPREGADA (O) e a Featbank Instituição de Pagamento, obrigaram-se em atuar de acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e às determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial as disposições da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) bem como das demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativas.

2. Finalidade da Coleta dos Dados Pessoais – O (A) EMPREGADO (A) fica ciente que seus Dados pessoais coletados na contratação, bem como os de seus beneficiários (as), dependentes são tratados pela Featbank Instituição de Pagamento, para as seguintes finalidades: (a)cumprimento das obrigações legais nas quais a Featbank Instituição de Pagamento está sujeita, inclusive fiscais, trabalhistas e previdenciárias; (b) em atendimento das obrigações contratuais estabelecidas; (c) para uso institucional, corporativo, de identificação e autenticação; (d) gerar estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades executadas, sempre que possível de modo anonimizado; (e) cumprir ordem judicial ou requisições administrativas, ou (f) oferecimento de benefícios em geral.

2.1 Caberá exclusivamente ao EMPREGADO (A) obtenção do consentimento dos seus dependentes e companheiro (a) para que possa compartilhar seus dados com a Featbank Instituição de Pagamento.

2.2 Fica desde já consentido pelo (a) o EMPREGADO (A) em seus dependentes e companheiros (as) – o compartilhamento dos seus dados pessoais com todos os prestadores de serviços necessários para o cumprimento das obrigações legais e contratuais derivadas do seu Contrato de Trabalho, tais como seguradoras, empresas de ponto eletrônico, empresa de fornecimento de tíquetes refeição e alimentação, processadora de folha de pagamento, empresa de segurança do trabalho, empresa de digitalização e guarda de documentos, e demais terceiros contratados para referidas finalidades.

2.2.1 Em adição, o (a) EMPREGADO (a) autoriza ainda o compartilhamento de seus Dados Pessoais e dependentes com empresas contratadas pela Featbank Instituição de Pagamento, que não sejam prestadores descritos no item 2.2, para o oferecimento de benefícios (as) de:

• Vacinação;
• Plataforma corporativa de acesso à qualidade de vida, saúde e bem-estar;
• Brindes e/ou prêmios;
• Homenagens,
• Seguro de vida,
• Convênios e parceiras com empresas para oferecimento de desconto em produtos e serviços.

3. Confidencialidade dos Dados Pessoais - O (A) EMPREGADO (A) compromete – se a tratar todos os Dados Pessoais a que tiver acesso como confidenciais, ainda que a relação contratual entre as Partes venha a ser resolvida e independentemente dos motivos que derem causa.

4. Notificação – O (A) EMPREGADO (A) deverá informar a Featbank Instituição de Pagamento assim que tomar conhecimento de qualquer descumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais ou das obrigações contratuais relativas ao tratamento desses Dados Pessoais, bem como qualquer ameaça ou exposição efetiva que possam sofrer.

5. Uso e Devolução dos Dados – O (A) EMPREGADO (A) declara que foi devidamente orientado sobre a verdade de uso dos Dados Pessoais para qualquer finalidade que não a estrita execução das suas atividades junto a Featbank Instituição de Pagamento, comprometendo-se a devolver todos os Dados que vier a ter acesso com termino da relação contratual entre as partes. 

6. Regresso – Fica assegurado a Featbank Instituição de Pagamento, nos termos da lei, o direito de ser ressarcido por qualquer dano emergente e ainda, o regresso em face do (a) EMPREGADO (A) em decorrência das eventuais indenizações devidas a terceiros em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação a Proteção de Dados.

7. Assinatura Digital – Os signatários declaram, para todos os fins e efeitos legais, que tem poderes para representar devidamente as respectivas partes contratantes e reconhecem que falta de poderes para representação não poderá ser alegada para fins de objeção ao seu cumprimento, concordando expressamente em responder civil e criminalmente pela falsidade da presente declaração.

7.1. As partes, os intervenientes e suas testemunhas reconhecem a forma de contratação por meios presenciais e eletrônicos digitais e informáticos com valida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.

Li o presente termo e me comprometo a seguir as diretrizes previstas pela LGPD no tocante ao tratamento dos Dados Pessoais.

São Paulo, XX de XXXXXXX de 20XX

Assinatura Responsável quando menor

Featbank Instituição de Pagamento  

EMPREGADOR : 

TESTEMUNHA I                                  TESTEMUNHA II