Termo de Uso de Adesão - Featbank – Featbank Instituição de pagamentos

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Data do Documento

Termo de Uso e Adesão

Janaína Vasconcelos

Victor Volpato

17/04/2024

TERMO DE USO E ADESÃO - CONTA DE PAGAMENTO E SISTEMA/PLATAFORMA FEATBANK

O presente Termo de uso e adesão a conta de pagamento e sistema/plataforma FEATBANK (“Termo”) informa as responsabilidades, deveres e obrigações dos USUÁRIOS ao utilizarem os Serviço oferecidos pela FEATBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA seja com seu nome atual ou qualquer outro nome sob o qual possa aparecer no futuro, de propriedade da Featbank Instituição de Pagamento, CNPJ/ME n° 44.663.846/0001-87, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Bairro Ipanema, CEP 22410-905, Cidade Rio de Janeiro/RJ. Ao realizar o cadastro e aceitar os presentes termos, o USUÁRIO manifesta sua concordância com todas as condições impostas neste Termo.

DEFINIÇÕES/SIGLAS

Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo, fica estabelecido que:

USUÁRIO

É a pessoa física e/ou jurídica que contrata/utiliza o serviço.

CONTA

Conta de registro de crédito e/ou débito detida em nome do USUÁRIO para a execução dos saques e recebimentos dos recursos e/ou transações de pagamento através do aplicativo.

INSTRUMENTO DE PAGAMENTO

É o dispositivo utilizado para a execução da transação de pagamento.

CICLO DE LIQUIDAÇÃO

É o período entre a transferência do crédito em sua conta que o USUÁRIO tem junto ao aplicativo para a sua conta bancária cadastrada.

COMPENSAÇÃO

É um conjunto de procedimentos que permite a transferência dos valores compensados do meio de pagamento à conta de titularidade do USUÁRIO cadastrado no aplicativo.

SMS (SHORT MESSAGE SERVICE)

Serviço de envio de mensagens por meio de telefone móvel.

CENTRAL DO CLIENTE:

É o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO por meio eletrônico.

OPERAÇÃO

A operação entre o USUÁRIO e o sacado.

SACADO

Aquele responsável pelo pagamento do instrumento de pagamento (boleto bancário ou outro meio de pagamento).

REMUNERAÇÃO

Valores cobrados pelos Serviços Prestados.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual, sem limitação, toda e qualquer patente, marca registrada, nome comercial, nome empresarial (inclusive nomes de domínio e URL), softwares, direito autoral, desenho registrado, direito a banco de dados, direito a desenho não registrado (inclusive direitos sobre semicondutores) ou https://www.featbank.com.br/ outra proteção de propriedade intelectual ou industrial e qualquer pedido de proteção dessa natureza, e todos os direitos sobre processos sigilosos, direitos morais, conhecimento técnico e invenções (passíveis ou não de registro ou patente), ou outras Informações Confidenciais, em cada caso, registrados ou não registrados, inclusive os pedidos de concessão de tais direitos e todos os outros direitos ou formas correlatas de proteção, em qualquer parte do mundo.

INSTITUIDOR DE MEIO DE PAGAMENTO

Pessoa jurídica responsável pelo Arranjo de pagamento, podendo ser uma administradora de cartão de crédito, uma instituição financeira e/ou pessoa jurídica que tenha desenvolvido e/ou disponibilize um determinado meio de pagamento/ recebimento.

MEIO DE PAGAMENTO

É um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas infra legais do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Pessoa jurídica que, através de contratos firmados com um ou mais Instituidores de Arranjos de Pagamentos, tem como atividade principal ou acessória, a prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, com o gerenciamento dos Meios de Pagamento.

BACEN

Banco Central do Brasil.

SERVIÇO(S)

São conjuntos de ferramentas e serviços online oferecidos pela Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços ao USUÁRIO. Os serviços são fornecidos por meio do aplicativo móvel ou plataforma web Featbank Instituição de Pagamento, acessados por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do USUÁRIO, tendo por escopo a gestão de cobrança, cobrança efetiva e acompanhamento do pagamento.

LIQUIDAÇÃO

É a transferência bancária realizada pela Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços à conta bancária do USUÁRIO cadastrada no aplicativo/plataforma web dos valores líquidos pagos pelo sacado.

VALOR DE LIQUIDAÇÃO

Valor líquido (valor bruto do pagamento recebido do sacado e deduzido da remuneração devido a Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços, a ser transferido à conta bancária do USUÁRIO cadastrada.

KYC (KNOW YOUR CUSTOMER - CONHEÇA O SEU CLIENTE)

É o processo realizado pela FEATBANK com o objetivo de atender ao requisito de análise do cliente estipulado pelos Instituidores dos Meios de Pagamento ou pelas autoridades competentes.

2. O QUE FAZEMOS

Dentro da nossa plataforma, buscamos facilitar a gestão financeira dos nossos usuários ao oferecer uma variedade de serviços. Essencialmente, disponibilizamos produtos básicos de conta digital, permitindo o gerenciamento de contas a pagar e receber, a realização de transferências através de TED e transações instantâneas pelo sistema PIX.

Featbank é uma instituição de pagamento altamente focada na prestação de serviços relacionados a transações financeiras. Nós entendemos a importância e a complexidade das operações financeiras e nos dedicamos a oferecer soluções seguras, eficientes e personalizadas para nossos clientes pessoa física (PF) ou jurídica (PJ).

Oferecemos através de parceiros devidamente regulamentados pelo Banco Central do Brasil, como de Banking as a Service (BaaS), Know Your Client (KYC), Onbourding, Banco Liquidante, entre outros estratégicos. Com o objetivo de oferecer aos clientes maior segurança, tecnologia e transparência.

3. COMO NOSSOS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS

Os serviços que prestamos são:

3.1 Cadastro

No processo de cadastro, para indivíduos (Pessoa Física), solicitamos uma série de informações, que incluem uma selfie ou foto, documentos de identificação como RG, CPF e CNH, além de um comprovante de residência. Também é essencial que o usuário aceite os termos de uso e política de privacidade.

Já para empresas (Pessoa Jurídica) é necessário apresentar o estatuto e o contrato social da empresa, independentemente do seu tipo. Informações sobre o responsável legal, incluindo uma selfie ou foto, seus documentos são também exigidas. Se por acaso o responsável legal não estiver especificado no estatuto, uma procuração é solicitada, assim como o comprovante de residência.

3.2 O uso da plataforma é oneroso?

Depende da sua forma de contratação e acordo comercial, seja Pessoa Física ou Jurídica.

3.3 As minhas informações serão compartilhadas com terceiros?

Nós utilizamos o Amazon Web Services (AWS) para o gerenciamento e armazenamento de dados, e há possibilidades de compartilhar informações com terceiros, sempre respeitando regulamentações e políticas de privacidade. Fazemos a validação e a verificação de clientes, através da Idwall, especializada em KYC. Nós utilizamos o Amazon Web Services (AWS), em alguns casos podemos utilizar Microsoft Azure, Google Cloud e Oracle Cloud, para o gerenciamento e armazenamento de dados, e há possibilidades de compartilhar informações com terceiros, sempre respeitando regulamentações e políticas de privacidade. Fazemos a validação e a verificação de clientes, através da Idwall, especializada em KYC (Know your customer) e Onboarding.

Nossos esforços de desenvolvimento de aplicativos e interface bancária são encabeçados por empresas terceirizadas e especializadas neste tipo de desenvolvimento e pela equipe interna de TI. A infraestrutura bancária, incluindo soluções BaaS, SaaS, IaaS, entre outras, é fornecida pela Matera System, e seu ecossistema de parceiros como: https://ipflagship.com.br/. Enquanto o Banco Itaú BBA gerencia nossas operações de liquidação, em alguns casos. Para facilitar o pagamento de tributos e contas de concessionárias, entre outros, contamos com a parceria da Celcoin.

Lembrando que os fornecedores e parceiros acima poderiam sofrer alterações, conforme necessidade da empresa. Sem aviso prévio aos seus clientes e parceiros.

3.4. O que acontece com os dados pessoais?

Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

3.5. Onde eu consigo mais informações sobre o Featbank?

No nosso site disponibilizamos mais detalges e informações sobre nossos serviços, como, por exemplo, na aba “Perguntas Frequentes”.

4. DO ACESSO AO SERVIÇO

Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A Featbank Instituição de Pagamento não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por Usuário.

O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

A Featbank Instituição de Pagamento poderá rescindir o contrato com o Usuário, suspender os seus serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.

Você é responsável por todos os equipamentos necessários para se conectar à internet, incluindo computador, dispositivo móvel, modem, e por pagar todas as taxas de conexão à internet.

5. DAS INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

Faremos o nosso melhor para manter o serviço disponível e funcionando sem interrupções ou erros. No entanto, podem ocorrer interrupções no serviço, pelas quais não podemos oferecer indenização ou compensação, devido a:

Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele.

Casos fortuitos e de força maior.

Ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.

Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.

Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

6. DAS INFORMAÇÕES DADAS PELO USUÁRIO

Para criar e manter uma conta conosco, você precisará ter um endereço de e-mail e um número de celular válidos. Esses dados serão usados para confirmar seu cadastro e/ou conta para usar nossos serviços.

É importante que todas as informações que você nos fornecer sejam precisas, verdadeiras e completas. Você é responsável legalmente pela veracidade e precisão dessas informações.

Para validar seu cadastro, você deve nos fornecer cópias de seus documentos de identidade e CPF, ou CNH se estiver dentro do prazo de validade. Também pedimos que você nos envie uma Selfie com esses documentos e um comprovante de residência válido.

Se estiver registrando uma empresa, você deverá fornecer o número do CNPJ no formulário online. Também deverá nos enviar o estatuto ou contrato social da empresa, uma selfie junto com um documento de identificação do responsável legal ou a procuração para atuar em seu nome nos casos aplicáveis.

Você terá uma senha pessoal e intransferível para usar nosso serviço, que você precisará inserir junto com seu e-mail toda vez que quiser acessar sua conta e usar nosso serviço. Lembre-se de manter sua senha em segredo e não compartilhá-la com ninguém.

Nós nos reservamos o direito de:

Verificar sua identidade: podemos pedir que você forneça documentos ou informações adicionais, ou que siga alguns passos para confirmar que você é o titular do e-mail, do celular ou da conta bancária informada.

Solicitar relatório de crédito ou análise: você nos dá permissão para obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial de agências de crédito como o SPC e a SERASA.

Atualizar as informações: você deve manter todas as suas informações, especialmente os detalhes de sua conta bancária e informações pessoais, atualizadas.

Você deve tomar todas as precauções necessárias para evitar que terceiros usem sua conta. Você é responsável por todas as operações realizadas em seu nome por terceiros, mesmo sem sua autorização, se esses terceiros obtiveram acesso à sua senha ou outros dados.

Se você esquecer sua senha ou suspeitar que alguém não autorizado possa ter acesso à sua conta, entre em contato conosco imediatamente para que possamos bloquear e substituir sua senha. Qualquer operação realizada antes disso será considerada feita por você.

Você pode ter contas vinculadas ao seu CPF e ao CNPJ de uma empresa na qual você é o único titular ou sócio. Mas qualquer transferência de crédito será feita para a conta bancária cadastrada na conta do titular do faturamento.

Se você falecer, seus herdeiros deverão fornecer documentos legais que indiquem quem é o beneficiário e qual é a quantia a ser transferida. Eles também deverão fornecer detalhes de uma conta bancária para a transferência.

7. SEGURANÇA DE DADOS E DE INFORMAÇÕES

Utilizamos tecnologias de criptografia e outras para proteger suas informações confidenciais contra acessos não autorizados. Faremos todos os esforços razoáveis para gerenciar a segurança de seus dados e informações, limitando o acesso não autorizado.

Garantimos que:

As informações e dados sob nossa responsabilidade serão adequadamente salvos em backups diários e que as configurações necessárias para a recuperação de dados estarão sempre funcionais;

Medidas adequadas estão implementadas para garantir a continuidade dos serviços, mesmo em caso de interrupção imprevista.

8. CONTA DIGITAL

Além disso, o Usuário terá acesso a uma conta digital, onde poderá realizar as seguintes transações:

Receber dinheiro

O acréscimo de moeda eletrônica na conta digital é realizado de forma paga através do processamento boleto bancário ou PIX.

Transferência

O Usuário poderá realizar transferências de valores entre contas digitais da FEATBANK na aba específica da plataforma. Ainda, poderá realizar transferências entre sua Conta Digital e contas em instituições Financeiras de mesma titularidade.

Recarga de Jogos e Wallets

Você também tem a opção de fazer recargas para diversos jogos e wallets digitais, permitindo que os usuários mantenham suas carteiras de entretenimento sempre atualizadas.

Essas operações estão sujeitas a disponibilidade e existência de saldo na conta digital.

O Usuário reconhece que a Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços não têm influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados pelas Instituições Financeiras.

Esclarece-se, ainda, que a Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços são obrigados a seguirem Regras de cada Instituidor de Meio de Pagamento e de Instituições Financeiras e não tem qualquer controle ou gerência sobre elas. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataforma iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.

Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma Transação realizada por meio da Featbank Instituição de Pagamento.

A Featbank Instituição de Pagamento poderá não processar as Transações e solicitações de crédito que:

Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

Envolvam riscos de qualquer natureza;

Estejam em desacordo aos presentes Termos de Uso.

Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pela Featbank Instituição de Pagamento, os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente:

Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra a Featbank Instituição de Pagamento;

Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;

Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes.

Termos e Condições:

Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;

Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;

Ilegalidade das Transações realizadas;

Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma. Caso os impostos ou tributos estejam incluídos na transação, as informações serão fornecidas antes da contratação e/ou no contrato ou CCB celebrada entre as partes.

Ainda, o Usuário se declara ciente que:

As transações efetuadas em dias não úteis como fins de semanas e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.

Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem.

As transações efetuadas por meio de PIX serão processadas no mesmo dia.

9. DA LIQUIDAÇÃO

Nós só realizaremos a liquidação de montantes processados quando esses valores forem recebidos das instituições financeiras - isto é, apenas quando o crédito estiver disponível na sua conta.

Você reconhece que não temos controle sobre os prazos de compensação praticados pelas instituições financeiras. Estamos obrigados a seguir as regras de cada instituidor de pagamento e das instituições financeiras e não temos controle sobre elas.

10. PRÁTICAS PROIBIDAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Você não pode usar nosso serviço de forma incompatível com os termos estabelecidos neste Termo. Além disso, você deve respeitar:

As cláusulas e condições destes Termos.

Nossa Política de Privacidade e as regras de uso do aplicativo.

As leis brasileiras aplicáveis, incluindo normas de proteção ao consumidor.

Você não pode usar nosso serviço para:

Realizar atividades ilícitas, imorais, contrárias a estes Termos ou que tenham como objetivo fraudar a lei ou violar direitos de terceiros.

Usar indevidamente as credenciais de terceiros.

Compartilhar sua senha com terceiros.

Realizar atividades ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou que sejam caracterizadas como crimes.

Suas obrigações como usuário incluem, mas não estão limitadas a:

Pagar pela utilização dos serviços.

Ser o único responsável pelo uso e manutenção das suas credenciais.

Utilizar o software apenas para os fins estabelecidos neste Termo.

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas para o seu cadastro.

Não violar os mecanismos de proteção do conteúdo do aplicativo ou do serviço.

Não copiar, modificar, criar um trabalho derivado ou tentar descobrir qualquer código-fonte do aplicativo.

Não transferir ou disponibilizar para terceiros não autorizados quaisquer direitos sobre o aplicativo ou serviço.

Não utilizar robôs para coleta automatizada de dados.

Você será o único responsável pela utilização do serviço, arcando com todas as responsabilidades por danos, perdas e despesas causados por mau uso.

Você é responsável por quaisquer violações de direitos de uso de software ou outros processos protegidos por marcas e patentes relacionados a este Termo.

Não é permitido alterar endereços de máquinas, IPs de rede ou de e-mail, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. A violação desta regra pode resultar no cancelamento da sua conta e na divulgação de suas informações para autoridades competentes.

Você será responsável por qualquer violação das obrigações, declarações falsas ou outras condutas ilícitas cometidas, podendo ser obrigado a indenizar a nós e/ou terceiros por qualquer dano causado.

Em caso de ação, ato ou procedimento administrativo ou judicial contra nós, você se compromete a nos substituir ou excluir do processo, ou a arcar com os custos relacionados.

Você concorda em assumir qualquer débito, de qualquer natureza, decorrente de ações, atos ou procedimentos administrativos ou judiciais movidos por terceiros contra nós.

Você é responsável por todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes de violações contratuais ou ilegalidades cometidas por você e que sejamos obrigados a pagar. Para o reembolso, podemos descontar diretamente da sua conta ou enviar um boleto bancário para pagamento, além de cobrar juros, correção monetária e multa.

É nossa responsabilidade:

Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FEATBANK:

Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações. Inserção de informações falsas pelos Usuários.

Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

Casos fortuitos ou de força maior.

Pelas condutas ilícitas realizadas por Usuários durante o uso da plataforma (ex: fraudes).

12. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

Os Usuários não podem:

Lesar direitos da Featbank Instituição de Pagamento, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a Featbank Instituição de Pagamento;

Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

Responsabilizar a Featbank Instituição de Pagamento por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma ou de terceiros.

A Featbank Instituição de Pagamento poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação.

13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente a Featbank Instituição de Pagamento. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido a Featbank Instituição de Pagamento, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da Featbank Instituição de Pagamento ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da Featbank Instituição de Pagamento.

A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizad a, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

14. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A Featbank Instituição de Pagamento dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Avisos de Privacidade. Essas políticas específicas integram inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

15. PRAZO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Nos reservamos o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo a qualquer momento, incluindo as relativas à remuneração. Você será devidamente informado sobre qualquer alteração neste Termo e deverá expressar sua concordância com tais alterações.

Com o objetivo de atender aos mais recentes requisitos de mercado e desenvolvimento tecnológico, nós e nossos prestadores de serviços temos o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer um dos Serviços, produtos, utilidades ou aplicações que fornecemos, a nosso critério, a qualquer momento.

Podemos suspender seu acesso aos nossos serviços, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, em caso de violação de suas obrigações sob este Termo ou em caso de inveracidade de suas declarações.

Este Termo também será automaticamente rescindido, sem necessidade de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, se você comprometer de alguma forma a imagem pública da nossa empresa ou de qualquer empresa associada a nós na prestação do Serviço.

Se a suspensão do serviço ocorrer de acordo com a cláusula acima, por dolo ou culpa do Usuário, poderemos bloquear o seu acesso à conta e deduzir de sua conta quaisquer custos, despesas, encargos operacionais e possíveis indenizações que tenhamos de pagar. Se houver saldo remanescente, emitiremos um boleto bancário para pagamento.

16. DAS GARANTIAS LIMITADAS

Apesar dos melhores esforços da Featbank Instituição de Pagamento para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma. A Featbank Instituição de Pagamento recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

A Featbank Instituição de Pagamento se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em hipótese alguma, a Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou à sua inabilidade em usar o Serviço, por qualquer outro motivo.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei aplicável. Este instrumento está sujeito às Leis da República Federativa do Brasil. O USUÁRIO se obriga a obedecer a todas as leis aplicáveis relativas às suas obrigações contratuais, devendo levar imediatamente ao conhecimento da Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços quaisquer circunstâncias que possam ser impeditivas do cumprimento das suas obrigações contratuais.

Apesar de, tecnicamente, o serviço ser passível de utilização em qualquer local, a relação entre a Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços e o USUÁRIO estará sempre sujeito à legislação brasileira, sendo que a liquidação será necessariamente em moeda nacional (“Real”) e realizada por meio de Instituição Financeira brasileira. Sendo assim:

19. COMUNICAÇÃO

As partes reconhecem os serviços de SMS, e-mail e o canal próprio de mensagem do aplicativo como formas válidas, eficazes e suficientes de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere aos serviços objeto deste Termo, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

20. TRIBUTOS

A Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços não se responsabilizam pelo pagamento dos tributos devidos pelo USUÁRIO, seja na qualidade de pessoa física ou jurídica, ou por seus tomadores de serviços, sacados, em razão das transações realizadas.

21.CESSÃO

O USUÁRIO não poderá ceder o presente Termo a terceiros. Em contrapartida, Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços poderão independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO, ceder o presente instrumento, no todo ou em parte, às empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

22.NOVAÇÃO

O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços não serão responsáveis por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo e/ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.

As partes concordam que a Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços poderão, a seu exclusivo critério, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Termo for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada e julgada, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Instrumento, que permanecerão em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevaleceram em relação aos títulos empregados.

23. DA ACEITAÇÃO DO TERMO DE SERVIÇO

Ao preencher e enviar o formulário disponível no aplicativo móvel e ao aceitar o presente Termo de Uso, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação ao seu conteúdo. A aceitação deste Termo de Serviço manifesta a vontade inequívoca das partes de celebrar um contrato por meio eletrônico e a sua concordância com as condições necessárias para a utilização do Serviço.

A não aceitação ou violação ao Termo de Serviço resultará no encerramento da conta do USUÁRIO perante a Featbank Instituição de Pagamento e seus prestadores de serviços.

24. FORO

As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas oriundas do presente instrumento, com ‘renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Rio de Janeiro/RJ.

25. CANAL DE CONTATO

A Featbank Instituição de Pagamento disponibiliza diversos canais de comunicações com os seus clientes, por exemplo, pelo e-mail atendimento@featbank.com.br, WhatsApp (11) 91433-2735 e demais disponibilizados no site.

Data da última atualização: 25 de abril de 2024.

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